A Lei 14.611/2023 estabeleceu a necessidade de divulgação de informações sobre salários de mulheres e homens nos estabelecimentos do setor privado (pessoa jurídica de direito privado) com pelo menos 100 empregados.

A partir da publicação da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, foi regulamentado o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.611/2023.

Nessa portaria é estabelecido o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, cuja responsabilidade de elaboração é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir de dados extraídos do e-Social e complementado por informações adicionais enviadas pelas empresas.